O que é exercicio regular do direito?

Exercício regular do direito é um princípio jurídico que se baseia na boa-fé objetiva e na presunção de legalidade dos atos praticados por uma pessoa no âmbito do exercício dos seus direitos.

Quando uma pessoa exerce um direito de forma regular, significa que ela está agindo de acordo com as normas jurídicas, respeitando os limites e os requisitos estabelecidos pela lei. Isso implica que a pessoa está agindo de boa-fé e de acordo com os princípios éticos e morais.

O exercício regular do direito é um mecanismo de proteção para aqueles que agem de acordo com as normas legais, garantindo-lhes segurança jurídica e prevenindo possíveis ações judiciais contra eles.

Por outro lado, se uma pessoa exerce um direito de forma abusiva, desrespeitando a lei e os direitos de terceiros, ela pode ser responsabilizada pelos danos causados às outras partes envolvidas.

Em resumo, o exercício regular do direito é um conceito importante no campo do direito civil, que visa garantir a harmonia e a segurança nas relações entre os indivíduos, proporcionando a proteção dos direitos e interesses de todos os envolvidos.